Exclusão do ICMS/ISS no PIS e COFINS
A ação judicial tem por objetivo a declaração do direito a compensação administrativa dos créditos tributários oriundos da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o direito a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente ou recolhidos a maior nos 05 últimos anos, […]
INSS
O objetivo da demanda judicial é o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente ou a maior a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas abaixo discriminadas, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos 05 anos. Aviso Prévio Indenizado; Terço Constitucional de […]
Comércio Eletrônico
Crédito Presumido do ICMS de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) nas Operações Interestaduais destinadas a consumidor final, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial; Alíquota normal seria 7%; Não Incidência de Substituição Tributária; Obtenção Regime Especial estima-se em 08 meses; Prazo do Benefício: Indeterminado.
Defesas Tributárias
O contribuinte tem direito à defesa, seja no âmbito administrativo ou judicial ,no caso de se r autuado pelo fisco. As exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prescrita nas legislações tributárias que os regulam. A fim de aumentar sua arrecadação, o Fisco […]
Consultoria Tributária
Elaboração de pareceres (escritos ou verbais), estudos sobre a legislação e a jurisprudência, implantação e implementação de procedimentos de planejamento estratégico e gestão de riscos tributários
Planejamento Tributário (Elisão Fiscal)
Estudo e escolha do melhor regime tributário, forma contratual e societária mais benéfica, utilização de artifícios jurídico-contábeis que impliquem numa lícita redução total ou parcial da carga tributária, que poderá se dar, eventualmente, através da discussão administrativa ou judicial contra cobranças ilegais ou inconstitucionais (redução dos débitos vincendos);
Apuração e Recuperação de Créditos Tributários
Análise dos recolhimentos feitos pelo contribuinte incidentes sobre a sua atividade econômica, levantando-se valores pagos a maior ou indevidamente, os quais poderão ser recuperados por meio de restituição ou compensação
Administração de passivo tributário
Discussão administrativa ou judicial confrontando fiscalizações, autos de infrações, execuções fiscais e revisão de parcelamentos, buscando sua eliminação, redução ou suspensão, emissão certidão de regularidade fiscal, acompanhando procedimentos para parcelamentos de débitos, bem ainda a proteção do patrimônio da empresa e dos sócios.
