STF mantém retroatividade de decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido da União para que não houvesse retroatividade na decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Os ministros decidiram em junho, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.422 que […]
