ICMS: STF decide que estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais caso impacte municípios
No julgamento, extinção do crédito tributário por compensação implica aumento da disponibilidade de receita. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para […]
