CARF anuncia adequações à reforma tributária e altera prazos processuais para dias úteis
O Ministério da Fazenda publicou na última sexta-feira (22), a Portaria MF 1.398/2026, que altera regras do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) relacionadas à contagem de prazos processuais e à estrutura de atuação do órgão diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Prazos passam a ser contados em dias úteis Com a atualização, […]
