O objetivo da demanda judicial é o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente ou a maior a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas abaixo discriminadas, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos 05 anos.
- Aviso Prévio Indenizado;
- Terço Constitucional de Férias;
- Terço Constitucional de Férias Indenizadas;
- Primeiros 15 (quinze) dias de Afastamento por motivo de saúde;
- 15 (quinze) dias de Afastamento por motivo de Acidente de Trabalho;
- Salário Maternidade.
OUTRAS VERBAS
- Vale Transporte e Refeição;
- Plano de Saúde;
- Sistema “S”-redução do percentual em até 5,8%
