STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que os créditos presumidos de IPI a exportadoras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é objeto do RE 593.544 (Tema 504). O placar ficou em 10 a 0 a favor do contribuinte, ou seja, para excluir o crédito presumido de IPI da base de cálculo das […]
Congresso promulga reforma tributária; entenda as principais mudanças
O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira (20), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 132/2023) que estabelece a reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O episódio marca o avanço de uma discussão que se arrastou por décadas no país e representa a mudança mais profunda já realizada no sistema tributário brasileiro em um período […]
ISS: Como ela impacta a minha cidade?
O Imposto sobre Serviços (ISS) é uma importante fonte de receita para os municípios no Brasil. Ele incide sobre a prestação de serviços, e a alíquota varia de acordo com a cidade. O ISS impacta diretamente a sua cidade de várias maneiras: 1. Receita Municipal: O ISS é uma fonte de receita significativa para a […]
Empresas perdem R$ 22 mil por dia em créditos tributários
As empresas enfrentam um desafio significativo quando se trata de créditos tributários, perdendo uma média de R$ 22 mil por dia. Essa perda de recursos pode resultar de uma série de fatores, como falta de conhecimento sobre as leis tributárias, erros na documentação fiscal, ou simplesmente não aproveitar todas as oportunidades disponíveis para reduzir suas […]
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim […]
Empreender com planejamento tributário
Empreender com um planejamento tributário adequado é essencial para otimizar os recursos financeiros e evitar problemas com o fisco. Isso envolve: Escolher a estrutura jurídica correta para o negócio, como MEI, ME, EPP, ou outros tipos de empresas, levando em consideração as vantagens fiscais de cada uma; Conhecer os regimes de tributação disponíveis, como o […]
Tenha um Planejamento Tributário Inteligente
O mundo dos impostos tem suas brechas legais, e é aí que entra o planejamento tributário. Com estratégias inteligentes e totalmente dentro da lei, você pode minimizar sua carga tributária e direcionar recursos para onde realmente importa. Explore deduções, benefícios fiscais e regimes especiais que o sistema tributário oferece. Você pode economizar dinheiro de forma […]
Alguns incentivos fiscais podem estimular o crescimento do seu negócio!
Incentivos fiscais são vantagens oferecidas pelo governo com o objetivo de impulsionar o crescimento econômico e estimular determinados setores ou atividades. Integrar esses incentivos no planejamento estratégico da sua empresa pode trazer diversos benefícios. Bons resultados!🎯 Você pode reduzir a carga tributária do seu negócio, liberando recursos financeiros que podem ser direcionados para investimentos em […]
Nota Fiscal: Mais do que uma obrigação, é uma proteção para sua empresa
Embora muitas vezes vista como uma simples obrigação, a nota fiscal desempenha um papel necessário na proteção e funcionamento saudável de uma empresa. Ela é um registro documentado da transação comercial entre você e seu cliente, que ajuda a garantir a transparência e a legalidade das operações comerciais. Além de cumprir com as obrigações fiscais […]
Timon e Teresina respectivamente são as duas maiores cidades insustentáveis do Brasil
Estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) constatou 1.856 cidades sem receita própria para cobrir despesas administrativas das prefeituras e das câmaras de vereadores. Nesse grupo, há 5 cidades com mais de 100 mil habitantes. A maior é Timon (MA). O Piauí tem 49% da população em cidades falidas. Os […]
