Desenrola Brasil: Quem pode negociar dívidas no programa?
Começou na última segunda-feira (17/7) o Desenrola Brasil, programa do governo federal de renegociação de dívidas e barateamento do crédito. A expectativa do governo é beneficiar os 70 milhões de brasileiros que estão com o nome negativado por meio de duas faixas de negociação, são cerca de 40 milhões na faixa 1 e 30 milhões na faixa. […]
Câmara aprova reforma tributária em dois turnos; texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, em votação concluída nesta sexta-feira (7), e seguirá […]
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a matéria, com repercussão geral, […]
Gestão pública ganha ferramenta digital integrada com dados da Receita
A Receita Federal lançou na quinta-feira (8/12) o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), ferramenta digital e gratuita projetada com o objetivo de auxiliar os governos em nível federal, estadual e municipal a melhor administrar e formular políticas públicas destinadas aos espaços urbanos e rurais. A tecnologia processa e organiza dados cadastrais, geoespaciais, […]
Comsefaz estima novas alíquotas modais para compensar perda de arrecadação
O Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) fez uma pesquisa na qual calcula qual seria a nova alíquota modal (básica) para neutralizar as reduções de receitas impostas pelo Congresso Nacional a esses entes por meio das leis complementares 192 e 194, que reduziram arrecadação com energia, combustíveis e telecomunicações. O cálculo foi feito por […]
Dr. Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos/SP (2002). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Estudos Unificados de Teresina – CEUT (2006). MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo Instituto de Pós-Graduação – IPOG (2016). Pós-Graduação em Direito Processual Civil – IDP (2023). Advogado (OAB/PI n° 4.373-B e OAB/MA n° 28.033-A) Consultor em Direito […]
Dr. Denner Pilar de Santana Costa
Graduado em Direito pelo Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA de Teresina/PI. Advogado (OAB/PI nº 17.569).
Dr. Wanderson Khayo Paiva Alencar
Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Piauí – UNIFAPI. Pós-Graduado em Direito Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário UNINOVAFAPI. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes/RJ – UCAM. Advogado (OAB/PI n.º 17.920) Consultor em Direito Tributário e Administrativo.
Dra. Lívia Elaine Lustosa Pereira
Graduada em Direito pela Faculdade Estácio de Teresina.
STF mantém retroatividade de decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido da União para que não houvesse retroatividade na decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Os ministros decidiram em junho, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.422 que […]
