Congresso derruba veto ao Relp, que permite renegociar dívidas de pequenas empresas
O plenário do Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10/3) o veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro ao PLP 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). O próprio governo, diante da perspectiva de derrota, orientou pela derrubada do veto. O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro do […]
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de […]
Testes de Covid-19 podem ser deduzidos do Imposto de Renda
Quem realizou o teste de Covid-19 em hospitais, laboratórios e clínicas em 2021, tirando o dinheiro do próprio bolso, poderá declarar esse ano no Imposto de Renda (IR) como despesas com saúde. Isso porque este tipo de despesa é dedutível. Ou seja, servem para diminuir o valor do imposto. Dessa forma, diminui o total a pagar ou […]
Receita Federal derruba limite para parcelamento de tributos
A Receita Federal acabou com o limite de valor de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado de dívidas de tributos federais. A novidade é uma das principais da Instrução Normativa nº 2.063 da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, com novas regras para este programa. A norma também passa a permitir […]
STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a […]
Exclusão do ICMS/ISS no PIS e COFINS
A ação judicial tem por objetivo a declaração do direito a compensação administrativa dos créditos tributários oriundos da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como o direito a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente ou recolhidos a maior nos 05 últimos anos, […]
INSS
O objetivo da demanda judicial é o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente ou a maior a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas abaixo discriminadas, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior nos últimos 05 anos. Aviso Prévio Indenizado; Terço Constitucional de […]
Comércio Eletrônico
Crédito Presumido do ICMS de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) nas Operações Interestaduais destinadas a consumidor final, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial; Alíquota normal seria 7%; Não Incidência de Substituição Tributária; Obtenção Regime Especial estima-se em 08 meses; Prazo do Benefício: Indeterminado.
Defesas Tributárias
O contribuinte tem direito à defesa, seja no âmbito administrativo ou judicial ,no caso de se r autuado pelo fisco. As exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prescrita nas legislações tributárias que os regulam. A fim de aumentar sua arrecadação, o Fisco […]
Consultoria Tributária
Elaboração de pareceres (escritos ou verbais), estudos sobre a legislação e a jurisprudência, implantação e implementação de procedimentos de planejamento estratégico e gestão de riscos tributários
