NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI)
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passa a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual – MEI, por meio de sistema informatizado, disponibilizado no Portal do Simples Nacional. O sistema ficará disponível em breve. A alteração foi […]
STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida
Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram ganho de causa à Fazenda Nacional e autorizaram o redirecionamento da execução fiscal contra sócios com poderes de gerência no momento do fechamento irregular de duas empresas. Os magistrados concluíram que a execução fiscal deve atingir o patrimônio pessoal desses sócios mesmo diante […]
Conciliação e mediação na esfera tributária serão focos de comissão no Senado
A ministra do STJ Regina Helena Costa, que preside o grupo, diz que propostas serão apresentadas em 180 dias. A regulamentação de mecanismos de autocomposição, como conciliação, mediação e arbitragem, está na mira da Comissão de Juristas que tem como objetivo reformar os processos administrativo e tributário. Em entrevista ao JOTA, a presidente do grupo, ministra Regina […]
TCE apoia levantamento do TCU sobre estrutura tributária dos municípios brasileiros
Até o final de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, como parceiro da Rede de Controle do MA, apoia […]
TCE Piauí alerta municípios sobre prazos para extinção dos lixões
Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que foi instituída há mais de 10 anos por meio da Lei Federal nº 12.305/2010, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) votou e deliberou em plenário, por unanimidade, pelo alerta aos 224 municípios piauienses para que atentem para o prazo determinado para a […]
Congresso derruba veto ao Relp, que permite renegociar dívidas de pequenas empresas
O plenário do Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10/3) o veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro ao PLP 46/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). O próprio governo, diante da perspectiva de derrota, orientou pela derrubada do veto. O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro do […]
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de […]
Testes de Covid-19 podem ser deduzidos do Imposto de Renda
Quem realizou o teste de Covid-19 em hospitais, laboratórios e clínicas em 2021, tirando o dinheiro do próprio bolso, poderá declarar esse ano no Imposto de Renda (IR) como despesas com saúde. Isso porque este tipo de despesa é dedutível. Ou seja, servem para diminuir o valor do imposto. Dessa forma, diminui o total a pagar ou […]
Receita Federal derruba limite para parcelamento de tributos
A Receita Federal acabou com o limite de valor de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado de dívidas de tributos federais. A novidade é uma das principais da Instrução Normativa nº 2.063 da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, com novas regras para este programa. A norma também passa a permitir […]
STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a […]
