Empresas deverão operar com dois sistemas tributários até 2033
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária a partir de 2026, as empresas brasileiras enfrentarão o desafio de apurar tributos em dois sistemas simultaneamente até 2033. A transição exigirá investimentos em tecnologia fiscal, reorganização financeira e adaptação contínua às novas regras. A medida afeta negócios de todos os portes, incluindo micro e pequenas empresas optantes pelo Simples […]
ICMS: regras da substituição tributária mudam a partir de setembro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28), três novos Protocolos ICMS que alteram regras da substituição tributária em operações com produtos alimentícios. Os ajustes envolvem 15 unidades federativas e entrarão em vigor a partir de 1º de setembro de 2025. As mudanças foram aprovadas durante a 355ª Reunião Extraordinária […]
Congresso pede que STF reconheça ilegalidade de decretos presidenciais que elevam o IOF
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram manifestação conjunta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da decisão do Congresso que suspendeu os decretos presidenciais responsáveis por aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025. As Advocacias das duas Casas Legislativas pedem que a Corte reconheça a legitimidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, que anulou os atos do Executivo, e declare […]
Municípios terão que adotar NFS-e nacional até 2026 sob pena de sanções
A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025. O documento fiscal digital, que padroniza a emissão de notas de serviços em todo o território nacional, visa modernizar a gestão tributária e ampliar a transparência fiscal. […]
Golpe do IR: Receita alerta sobre e-mails falsos de restituição
Contribuintes são alvos de golpes por e-mail com falsas promessas de restituição do Imposto de Renda; Receita alerta para riscos e dá orientações. Contribuintes têm recebido e-mails falsos que simulam comunicações oficiais da Receita Federal com promessas de restituição do Imposto de Renda 2025. Os golpistas utilizam linguagem técnica e identidade visual semelhante à do […]
Restituição do IR 2025: Receita libera consulta ao 2º lote nesta segunda-feira (23) Receita paga R$ 11 bilhões no segundo lote da restituição do IR 2025.
Pagamento será feito no dia 30 de junho a mais de 6,5 milhões de contribuintes. A Receita Federal abre nesta segunda-feira (23), às 10h, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2025. O lote contempla 6.545.322 contribuintes e soma R$ 11 bilhões, o maior valor já pago em um único lote […]
LDO 2025: Congresso avança em mudanças no Imposto de Renda
Comissão aprova projeto que permite alterações no Imposto de Renda sem limite de vigência e flexibiliza regras para municípios e restos a pagar. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera pontos estratégicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Entre […]
Reforma prevê alíquota do IVA com teto de 26,5% e ajustes futuros
Texto do PLP 68/2024 estabelece teto de 26,5%, mas definição ocorrerá por etapas; reduções e isenções estão previstas para itens essenciais. Um dos pontos mais aguardados da Reforma Tributária sobre o consumo é a definição da alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, que será composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de […]
Entrega da pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 cresce e atinge quase metade do total
Com mais segurança e facilidade, a plataforma gov.br impulsiona a adesão à modalidade pré-preenchida do Imposto de Renda. A utilização da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com login gov.br representou 46% das mais de 15 milhões de entregas feitas à Receita Federal entre 17 de março e 24 de abril de 2025. […]
CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23) pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia […]
