“Super MEI”: Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil e cria nova faixa de contribuição
Proposta aprovada na CAS cria nova faixa de contribuição e atualiza teto de receita anual do MEI para R$ 140 mil. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que cria o “Super MEI”, alterando os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até […]
Receita Federal alerta para golpes com envio de falso DARF e DAS
Criminosos se passam por funcionários de instituições públicas e enviam DARF e DAS falsos para aplicar golpes, alerta Receita Federal. A Receita Federal emitiu um comunicado nesta quarta-feira (15) para alertar os contribuintes sobre recentes relatos recebidos pela autarquia de tentativas de golpe em que criminosos se passam por funcionários de instituições públicas para obter […]
MP das aplicações financeiras é retirada de pauta e proposta de imposto unificado de 18% perde a validade
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (8) o requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Foram […]
Senado aprova isenção de IR até R$ 5 mil e propõe novas regras de tributação sobre grandes lucros
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também aumenta a tributação sobre contribuintes com maior renda, cria novas regras para lucros distribuídos e lucros no exterior e institui um […]
Receita Federal emite nota sobre tributação de imóveis com a Reforma Tributária
A Receita Federal informou, nesta terça-feira (9), que não procedem informações sobre um suposto aumento de tributação nas locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária. Em nota, o órgão explicou que a medida não cria nova cobrança para o setor, mas substitui tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA […]
Reforma Tributária exige que as empresas atuem com urgência em suas estratégias de gestão fiscal
A Reforma Tributária não é mais uma promessa distante, mas sim uma transformação já em curso, impactando, de forma real e imediata, as empresas no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, atualmente em tramitação, complementa a reforma aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trazendo um novo modelo […]
Imposto de Renda: Câmara avalia urgência de projeto que amplia isenção
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (20), em Brasília, o pedido de urgência para o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A medida é considerada prioritária pelo governo federal e, se aprovada, abre caminho para a votação […]
Impacto do tarifaço é menor para grandes companhias e maior para empresas menores
O aumento de 50% nas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros impacta de forma desigual as empresas listadas na bolsa de valores brasileira, a B3. Enquanto grandes companhias, como Marfrig e Minerva, conseguem adotar estratégias para reduzir os efeitos da medida, empresas menores — as chamadas small caps — registram perdas significativas no valor de […]
Empresas deverão operar com dois sistemas tributários até 2033
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária a partir de 2026, as empresas brasileiras enfrentarão o desafio de apurar tributos em dois sistemas simultaneamente até 2033. A transição exigirá investimentos em tecnologia fiscal, reorganização financeira e adaptação contínua às novas regras. A medida afeta negócios de todos os portes, incluindo micro e pequenas empresas optantes pelo Simples […]
ICMS: regras da substituição tributária mudam a partir de setembro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28), três novos Protocolos ICMS que alteram regras da substituição tributária em operações com produtos alimentícios. Os ajustes envolvem 15 unidades federativas e entrarão em vigor a partir de 1º de setembro de 2025. As mudanças foram aprovadas durante a 355ª Reunião Extraordinária […]
