LDO 2025: Congresso avança em mudanças no Imposto de Renda

Comissão aprova projeto que permite alterações no Imposto de Renda sem limite de vigência e flexibiliza regras para municípios e restos a pagar. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera pontos estratégicos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Entre […]

Reforma prevê alíquota do IVA com teto de 26,5% e ajustes futuros

Texto do PLP 68/2024 estabelece teto de 26,5%, mas definição ocorrerá por etapas; reduções e isenções estão previstas para itens essenciais. Um dos pontos mais aguardados da Reforma Tributária sobre o consumo é a definição da alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, que será composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de […]

Entrega da pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 cresce e atinge quase metade do total

Com mais segurança e facilidade, a plataforma gov.br impulsiona a adesão à modalidade pré-preenchida do Imposto de Renda. A utilização da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) com login gov.br representou 46% das mais de 15 milhões de entregas feitas à Receita Federal entre 17 de março e 24 de abril de 2025. […]

CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23) pela comissão. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia […]

Tabela do Imposto de Renda é atualizada com isenção até dois mínimos

Medida Provisória corrige faixa de isenção com base no novo salário mínimo; mudanças só impactam declarações de 2026. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou a Medida Provisória nº 1.294, que atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) com base no novo salário mínimo de R$ 1.518. A medida, publicada nesta […]

IR 2025: declaração pré-preenchida pode não puxar todos seus dados; entenda

Dados desatualizados ou incompletos podem comprometer sua declaração. Saiba como revisar as informações antes de enviar   Liberada de forma completa na última terça-feira (1º), a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 pode conter erros. Informações incorretas acontecem por conta do envio de dados errados, desatualizados ou divergentes por bancos e empregadores, por exemplo. […]

STF reconhece aplicação da anterioridade na revogação de benefício fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação ou redução de benefícios fiscais, quando essa mudança resulta em aumento indireto da carga tributária. A decisão foi tomada em repercussão geral, o que significa que deverá ser observada por todas as instâncias do Judiciário e […]