Risco de inadimplência das empresas brasileiras atinge patamar recorde
Reflexo já se mostra evidente no crescimento dos casos de reestruturação. O risco de inadimplência das companhias brasileiras atingiu, em 2024, um patamar recorde, com o custo da dívida corroendo a geração de caixa das empresas mais endividadas. Apresentado ao Valor Econômico, um estudo feito pela consultoria FTI revelou que o risco de calote das […]
Troca ilegal de informações entre administração tributária e administradora de cartões
Tem-se observado, constantemente, no âmbito de investigações criminais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um gravíssimo problema: a livre e indiscriminada troca e obtenção de informações bancárias de contribuintes entre a administração tributária e administradoras/operadoras de cartão de crédito e débito, sem que exista, ao menos, procedimento administrativo tributário instaurado previamente ou, […]
ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ
A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um laboratório que tem sede […]
STF Reafirma Validade De Cobrança De Diferenças Do ICMS Para Empresas Que Optam Pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão virtual encerrada em 16/8. O […]
Governo afirma que apresentará proposta de reforma do Imposto de Renda em 60 dias
Reforma visa implementar a tributação sobre dividendos, hoje isentos. Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo irá apresentar uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional em 60 dias. Segundo o ministro, a intenção da proposta “não é fechar as contas” do Orçamento, mas sim uma medida […]
PL inclui Alzheimer entre as condições de isenção de IR sobre aposentadoria
Proposição busca reduzir a carga financeira das pessoas com Alzheimer. Na última semana, foi apresentado o projeto de lei (PL) 3.045/24, do senador Castellar Neto, que inclui o Alzheimer entre as condições que isentam o Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria. O PL, se aprovado, modificará a legislação do IR ao expandir a lista de rendimentos […]
Lei garante equiparação tributária entre milho e soja
A isenção de tributos para a soja foi estendida para o farelo e o óleo de milho. O benefício está previsto na Lei 14.943, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União. A lei suspendeu a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição […]
STJ decide impor alíquota de 4,6% a mais de PIS/Cofins sobre Selic
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a Selic. Com isso, os juros Selic podem custar mais caro para os contribuintes do que os contribuintes imaginavam. Com a publicação do acórdão do STJ, a Corte prevaleceu o entendimento de que ela seria […]
Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal lança edital para resolução de contenciosos tributários
Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e tem como objetivo principal oferecer uma transação por adesão para créditos tributários contestados. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas […]
Empresários pedem retirada das bebidas açucaradas da taxação do Imposto Seletivo
Para defender a retirada das bebidas açucaradas da lista dos produtos que serão sobretaxados com o novo Imposto Seletivo (IS), os setores interessados disseram aos deputados do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) que doenças crônicas como a obesidade têm múltiplas causas e deveriam ser atacadas de outras formas. Mas […]
