PL inclui Alzheimer entre as condições de isenção de IR sobre aposentadoria
Proposição busca reduzir a carga financeira das pessoas com Alzheimer. Na última semana, foi apresentado o projeto de lei (PL) 3.045/24, do senador Castellar Neto, que inclui o Alzheimer entre as condições que isentam o Imposto de Renda (IR) sobre proventos de aposentadoria. O PL, se aprovado, modificará a legislação do IR ao expandir a lista de rendimentos […]
Lei garante equiparação tributária entre milho e soja
A isenção de tributos para a soja foi estendida para o farelo e o óleo de milho. O benefício está previsto na Lei 14.943, de 2024, que foi publicada no Diário Oficial da União. A lei suspendeu a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição […]
STJ decide impor alíquota de 4,6% a mais de PIS/Cofins sobre Selic
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a Selic. Com isso, os juros Selic podem custar mais caro para os contribuintes do que os contribuintes imaginavam. Com a publicação do acórdão do STJ, a Corte prevaleceu o entendimento de que ela seria […]
Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal lança edital para resolução de contenciosos tributários
Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e tem como objetivo principal oferecer uma transação por adesão para créditos tributários contestados. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas […]
Empresários pedem retirada das bebidas açucaradas da taxação do Imposto Seletivo
Para defender a retirada das bebidas açucaradas da lista dos produtos que serão sobretaxados com o novo Imposto Seletivo (IS), os setores interessados disseram aos deputados do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) que doenças crônicas como a obesidade têm múltiplas causas e deveriam ser atacadas de outras formas. Mas […]
STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic
A incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi mantida sobre os juros da Selic, conforme definição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a incidência desses tributos é sobre os juros recebidos por restituições de impostos pagos a repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais, ou pagamentos […]
Câmara dos Deputados aprova benefício fiscal para empresas inclusivas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei significativo que concede abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas engajadas na promoção da inclusão social. Este incentivo fiscal, estabelecido pelo Projeto de Lei 353/24, permite uma dedução de até 4% no valor devido do […]
Declarações de IR entregues chegam a 42 milhões e superam 2023
O total de declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) entregues neste ano foi de 42.421.153, ainda não alcançando a expectativa máxima da Receita Federal (43 milhões), mas ficando acima de 2023, quando 41,2 milhões foram enviadas. Assim como em todos os anos, um número significativo de brasileiros deixou para entregar o IRPF […]
Prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 termina nesta semana
Os contribuintes têm prazo limite até esta sexta-feira (31) para submeter a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , referente ao exercício fiscal de 2023. O envio dentro do prazo é fundamental para evitar penalidades e multas que podem ser aplicadas em caso de atraso. Devido ao alto volume de acessos esperados nos últimos dias e […]
Receita informa que restituição do Imposto de Renda 2024 tem nova ordem de prioridade
Na última semana, a Receita Federal informou à Folha de S. Paulo que a ordem da lista de prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda (IR) 2024 mudou. A alteração inclui a entrada dos contribuintes do Rio Grande do Sul que têm valores a receber do Fisco, após a catástrofe climática. Com essa mudança, […]
