Comitê gestor, IBS e o contencioso administrativo tributário
Um dos pilares da reforma tributária do consumo veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (fruto da aprovação da PEC 45/2019) é a uniformização entre estados, municípios e Distrito Federal da tributação do ICMS e do ISS, por meio de um tributo de competência compartilhada, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o recém introduzido […]
Grandes teses tributárias pendentes de julgamento somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem julgar uma pauta com impacto bilionário para os cofres da União em 2024. O JOTA elencou 55 processos com temas relevantes, e cujo julgamento é esperado por contribuintes. Em apenas 15 deles, a União pode perder R$ 694,4 bilhões em receita em cinco anos, […]
CNI e CNC vão ao STF contra isenção de imposto sobre remessas postais de até US$ 50
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 destinados a pessoas físicas no Brasil. Na ADI, as entidades questionam a constitucionalidade de dispositivos do […]
Análise com mil empresas diz que 93% pagarão mais com reforma tributária
Depois de analisar os dados fiscais de mais de 1.000 empresas com sua calculadora, a consultoria ROIT afirma que 93% desses empreendimentos passarão a pagar mais com a reforma tributária, seja pelo aumento da carga, pela maior necessidade de caixa para capital de giro ou pelo aumento dos preços cobrados por fornecedores. O modelo de […]
Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023
Nos principais casos tributários julgados em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram registradas mais vitórias do fisco do que dos contribuintes, conforme levantamento realizado pelo JOTA. A reportagem destacou 14 julgamentos relevantes na área tributária. Desse total, oito (57%) tiveram decisão favorável ao fisco, enquanto três (21%) […]
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que os créditos presumidos de IPI a exportadoras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é objeto do RE 593.544 (Tema 504). O placar ficou em 10 a 0 a favor do contribuinte, ou seja, para excluir o crédito presumido de IPI da base de cálculo das […]
Congresso promulga reforma tributária; entenda as principais mudanças
O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira (20), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 132/2023) que estabelece a reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O episódio marca o avanço de uma discussão que se arrastou por décadas no país e representa a mudança mais profunda já realizada no sistema tributário brasileiro em um período […]
ISS: Como ela impacta a minha cidade?
O Imposto sobre Serviços (ISS) é uma importante fonte de receita para os municípios no Brasil. Ele incide sobre a prestação de serviços, e a alíquota varia de acordo com a cidade. O ISS impacta diretamente a sua cidade de várias maneiras: 1. Receita Municipal: O ISS é uma fonte de receita significativa para a […]
Empresas perdem R$ 22 mil por dia em créditos tributários
As empresas enfrentam um desafio significativo quando se trata de créditos tributários, perdendo uma média de R$ 22 mil por dia. Essa perda de recursos pode resultar de uma série de fatores, como falta de conhecimento sobre as leis tributárias, erros na documentação fiscal, ou simplesmente não aproveitar todas as oportunidades disponíveis para reduzir suas […]
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim […]
