STJ decide manter a incidência de PIS/Cofins sobre juros da Selic
A incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi mantida sobre os juros da Selic, conforme definição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a incidência desses tributos é sobre os juros recebidos por restituições de impostos pagos a repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais, ou pagamentos […]
Câmara dos Deputados aprova benefício fiscal para empresas inclusivas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei significativo que concede abatimento no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas engajadas na promoção da inclusão social. Este incentivo fiscal, estabelecido pelo Projeto de Lei 353/24, permite uma dedução de até 4% no valor devido do […]
Declarações de IR entregues chegam a 42 milhões e superam 2023
O total de declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) entregues neste ano foi de 42.421.153, ainda não alcançando a expectativa máxima da Receita Federal (43 milhões), mas ficando acima de 2023, quando 41,2 milhões foram enviadas. Assim como em todos os anos, um número significativo de brasileiros deixou para entregar o IRPF […]
Prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 termina nesta semana
Os contribuintes têm prazo limite até esta sexta-feira (31) para submeter a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , referente ao exercício fiscal de 2023. O envio dentro do prazo é fundamental para evitar penalidades e multas que podem ser aplicadas em caso de atraso. Devido ao alto volume de acessos esperados nos últimos dias e […]
Receita informa que restituição do Imposto de Renda 2024 tem nova ordem de prioridade
Na última semana, a Receita Federal informou à Folha de S. Paulo que a ordem da lista de prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda (IR) 2024 mudou. A alteração inclui a entrada dos contribuintes do Rio Grande do Sul que têm valores a receber do Fisco, após a catástrofe climática. Com essa mudança, […]
Imposto de Renda 2024: veja quando cai o 1º lote de restituição
A restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 começa a ser paga ainda neste mês de maio, conforme divulgado pela Receita Federal. De acordo com o calendário de pagamentos revelado pela instituição, o primeiro lote será depositado no dia 31 de maio, seguindo uma ordem de prioridades estabelecidas por lei. As restituições são distribuídas seguindo esta ordem […]
Mais de 40% dos contribuintes entregaram a declaração do IR em quase 40 dias
A Receita Federal recebeu até agora 17.337.749 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , isto é, mais de 40% dos contribuintes esperados pela autarquia neste ano já acertaram as contas com o Leão. A Receita espera receber 43 milhões de envios em 2024. O prazo de entrega da declaração neste ano começou no dia 15 […]
STF Começa A Julgar Incidência De PIS/Cofins Sobre Receitas Geradas Por Locação De Bens Móveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) […]
Transações via Pix e cartão de crédito devem ser declaradas no IRPF?
O Pix se consagrou como a principal forma de pagamento entre os brasileiros e o cartão de crédito fica logo atrás, sendo um dos principais responsáveis pelo acúmulo de dívidas no país. Com ambas modalidades movimentando bilhões de reais o ano todo e reunindo milhões de transações, fica a dúvida se algo deve ser declarado no Imposto de […]
70% dos CNPJS brasileiros demonstram inconsistências que podem render multas tributárias
O medo de sofrer punições por não estar em conformidade com o fisco em meios às discussões da Reforma Tributária já vinha provocando um forte crescimento da busca por diagnósticos de compliance fiscal nos últimos anos. Em 2023, no ápice deste movimento, o volume de documentos analisados alcançou um crescimento recorde de 40,7%. Mas […]
