Crédito Presumido do ICMS de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) nas Operações Interestaduais destinadas a consumidor final, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial;- Alíquota normal seria 7%;
- Não Incidência de Substituição Tributária;
- Obtenção Regime Especial estima-se em 08 meses;
- Prazo do Benefício: Indeterminado.
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